HC 968500 - DECISAO

HC 968500 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do habeas corpus; a decisão que determinou a busca e apreensão está, prima facie, fundamentada na representação da autoridade policial e na manifestação ministerial, sendo a via do habeas corpus inadequada para reexame aprofundado do acervo fático-probatório; assim, não conheceu-se do writ e denegou-se a ordem.

Parties
Paciente: EDMARCOS BENEVIDES; Averiguada: MAISA MAIARA DE CASTRO FABIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/denegação Da Ordem
Outcome
não conheço do habeas corpus; denega-se a ordem
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Fundamentação Da Decisão Judicial, Habeas Corpus Substitutivo, Nulidade De Prova, Princípio Da Ampla Defesa
Direito Processual Penal Direito Penal Busca E Apreensão Domiciliar Fundamentação Da Decisão Judicial Habeas Corpus Substitutivo Nulidade De Prova Princípio Da Ampla Defesa

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Parties

EDMARCOS BENEVIDES

Paciente

MAISA MAIARA DE CASTRO FABIO

Averiguada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação na decisão que determinou busca e apreensão
  2. 2 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  3. 3 imprópria análise de questões fático-probatórias em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do habeas corpus; a decisão que determinou a busca e apreensão está, prima facie, fundamentada na representação da autoridade policial e na manifestação ministerial, sendo a via do habeas corpus inadequada para reexame aprofundado do acervo fático-probatório; assim, não conheceu-se do writ e denegou-se a ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; denega-se a ordem

Orders

  • Denega-se a ordem.
  • Publique-se.