HC 925789 - DECISAO

HC 925789 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via mandamental não pode substituir recursos ordinários salvo flagrante ilegalidade; não se configurou flagrante ilegalidade na decisão que autorizou a busca e apreensão, uma vez que a medida foi fundamentada em elementos de investigação que corroboraram denúncias anônimas e a autoridade judicial adotou providências para possibilitar o acesso da defesa às mídias apreendidas.

Parties
Paciente: CHELEN LEANDRO ANACLETO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Investigado: Gabriel Martins Braga; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Denúncia Anônima, Fundamentação Do Mandado De Busca, Nulidade De Provas, Acesso Da Defesa Às Mídias Apreendidas, Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca E Apreensão Domiciliar Denúncia Anônima Fundamentação Do Mandado De Busca Nulidade De Provas Acesso Da Defesa Às Mídias Apreendidas Prisão Preventiva

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Parties

CHELEN LEANDRO ANACLETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Gabriel Martins Braga

Investigado

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do mandado de busca e apreensão por fundar-se apenas em denúncias anônimas
  2. 2 necessidade de diligências policiais prévias para autorizar busca domiciliar
  3. 3 nulidade de provas obtidas em mandado de busca nulo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via mandamental não pode substituir recursos ordinários salvo flagrante ilegalidade; não se configurou flagrante ilegalidade na decisão que autorizou a busca e apreensão, uma vez que a medida foi fundamentada em elementos de investigação que corroboraram denúncias anônimas e a autoridade judicial adotou providências para possibilitar o acesso da defesa às mídias apreendidas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.