HC 836432 - ACORDAO

HC 836432 - ACORDAO

Houve fundadas razões para ingresso no domicílio sem mandado, pois constaram denúncia específica de tráfico, mandado de prisão em aberto, autorização do proprietário para entrada, tentativa de fuga do paciente ao perceber a presença policial e apreensão de drogas na busca pessoal, configurando flagrante de crime permanente no interior da residência; assim, a busca domiciliar subsequente foi válida e não houve constrangimento ilegal, justificando a denegação da ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: ANGELO MARTINS DE MATOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão De Denegação
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Flagrante De Crime Permanente, Nulidade De Provas, Inviolabilidade Domiciliar, Porte De Entorpecente
Direito Processual Penal Direito Penal Busca E Apreensão Domiciliar Flagrante De Crime Permanente Nulidade De Provas Inviolabilidade Domiciliar Porte De Entorpecente

Case Brief

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Parties

ANGELO MARTINS DE MATOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão De Denegação

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 Existência de fundadas razões/justa causa para ingresso em domicílio
  3. 3 Nulidade das provas obtidas em busca domiciliar

Ratio Decidendi

Houve fundadas razões para ingresso no domicílio sem mandado, pois constaram denúncia específica de tráfico, mandado de prisão em aberto, autorização do proprietário para entrada, tentativa de fuga do paciente ao perceber a presença policial e apreensão de drogas na busca pessoal, configurando flagrante de crime permanente no interior da residência; assim, a busca domiciliar subsequente foi válida e não houve constrangimento ilegal, justificando a denegação da ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Ordem denegada