AREsp 2509397 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a expedição do mandado de busca e apreensão com base em investigações policiais prévias e indícios de tráfico no endereço, e eventual modificação demandaria o reexame do conjunto probatório, vedado nesta via pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: IVO LUCAS DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Denúncia Anônima, Nulidade De Provas, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Súmula 7/stj, Art. 240 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Busca E Apreensão Domiciliar Denúncia Anônima Nulidade De Provas Revisão Criminal Tráfico De Drogas Súmula 7/stj +1 more

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Parties

IVO LUCAS DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca e apreensão autorizada com base em denúncia anônima
  2. 2 possibilidade de nulidade das provas por falta de fundamentação do mandado de busca e apreensão
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a expedição do mandado de busca e apreensão com base em investigações policiais prévias e indícios de tráfico no endereço, e eventual modificação demandaria o reexame do conjunto probatório, vedado nesta via pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.