REsp 2168354 - DECISAO

REsp 2168354 - DECISAO

Havendo denúncias reiteradas e campana policial que constatou prática de vendas em frente à residência, e tendo os policiais presenciado a venda, verificado fuga do acusado e arremesso de invólucros contendo entorpecentes, configurou-se flagrante delito autorizado para ingresso domiciliar sem mandado; a quantidade (aprox. 22g/19 pinos) conjugada com condutas e dinheiro apreendido afasta a desclassificação para uso e demonstra rotina de mercancia; a condenação anterior (mesmo com trânsito em julgado posterior) constitui maus antecedentes idôneos para exasperação da pena-base, afastamento da causa de diminuição do art.33, §4º e imposição de regime inicial fechado. Por tais razões, o recurso...

Parties
Recorrente: VITOR HUGO GUALBERTO DE CARVALHO; Manifestante/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (criminal) / Decisão Final Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28), Causa De Diminuição Art. 33, §4º (tráfico Privilegiado), Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Flagrante Delito Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28) Causa De Diminuição Art. 33, §4º (tráfico Privilegiado) Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

VITOR HUGO GUALBERTO DE CARVALHO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial (criminal) / Decisão Final Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal/domiciliar por ausência de fundada suspeita
  2. 2 qualificação do ilícito: tráfico de drogas (art.33) versus uso pessoal (art.28)
  3. 3 aplicabilidade da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Havendo denúncias reiteradas e campana policial que constatou prática de vendas em frente à residência, e tendo os policiais presenciado a venda, verificado fuga do acusado e arremesso de invólucros contendo entorpecentes, configurou-se flagrante delito autorizado para ingresso domiciliar sem mandado; a quantidade (aprox. 22g/19 pinos) conjugada com condutas e dinheiro apreendido afasta a desclassificação para uso e demonstra rotina de mercancia; a condenação anterior (mesmo com trânsito em julgado posterior) constitui maus antecedentes idôneos para exasperação da pena-base, afastamento da causa de diminuição do art.33, §4º e imposição de regime inicial fechado. Por tais razões, o recurso...

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.