AREsp 2407884 - DECISAO

AREsp 2407884 - DECISAO

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do STF (Tema 280): havia fundadas razões para o ingresso sem mandado (denúncia imediata da vítima com descrição dos agentes e do veículo, localização do veículo em frente ao domicílio e entrega voluntária da arma e dos objetos), não havendo nulidade do ato de ingresso; além disso, não se admite reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ). A decisão foi proferida com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: Guilherme; Vítima: ERICK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante Delito, Fundadas Razões, Controle Judicial a Posteriori, Nulidades Processuais, Prova Testemunhal Policial, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Busca E Apreensão Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante Delito Fundadas Razões Controle Judicial a Posteriori +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Guilherme

Recorrente

ERICK

Vítima

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Violação do domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Suficiência das provas para condenação
  3. 3 Imparcialidade do depoimento policial

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do STF (Tema 280): havia fundadas razões para o ingresso sem mandado (denúncia imediata da vítima com descrição dos agentes e do veículo, localização do veículo em frente ao domicílio e entrega voluntária da arma e dos objetos), não havendo nulidade do ato de ingresso; além disso, não se admite reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ). A decisão foi proferida com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.