HC 946431 - DECISAO

HC 946431 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso previsto em lei e por não haver flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: o Tribunal de origem concluiu que o mandado de busca e apreensão foi regularmente expedido nos termos do art. 240 CPP e que não determinou a obrigatoriedade de fornecimento de senhas pela paciente, não havendo coação para prática de ato de autoincriminação que justificasse a via mandamental.

Parties
Paciente: ANGELA SARA DE ABREU SOUSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Autoridade Requisitante: Delegado Superintendente da 9ª RISP - Lago Tucuruí-PA; Vítima: JULIANA MONTEIRO MARTINS; Vítima: ROSANA MACHADO DAMASCENO; Indiciada: EVELYN MENDES FREIRE; Indiciada: ANDREZA HADILA ALVES MENDES; Indiciada: JERIANE CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Princípio Da Não Autoincriminação, Prova Ilícita, Apreensão E Análise De Dispositivos Eletrônicos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca E Apreensão Domiciliar Princípio Da Não Autoincriminação Prova Ilícita Apreensão E Análise De Dispositivos Eletrônicos

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Parties

ANGELA SARA DE ABREU SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Autoridade Coatora

Delegado Superintendente da 9ª RISP - Lago Tucuruí-PA

Autoridade Requisitante

JULIANA MONTEIRO MARTINS

Vítima

ROSANA MACHADO DAMASCENO

Vítima

EVELYN MENDES FREIRE

Indiciada

ANDREZA HADILA ALVES MENDES

Indiciada

JERIANE CORREA

Indiciada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 ilegalidade do mandado de busca e apreensão domiciliar
  3. 3 determinação de franqueamento de acesso aos dispositivos apreendidos e eventual obrigação de fornecer senhas

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso previsto em lei e por não haver flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: o Tribunal de origem concluiu que o mandado de busca e apreensão foi regularmente expedido nos termos do art. 240 CPP e que não determinou a obrigatoriedade de fornecimento de senhas pela paciente, não havendo coação para prática de ato de autoincriminação que justificasse a via mandamental.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.