REsp 2156942 - DECISAO

REsp 2156942 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu ausência de fundadas razões para ingresso domiciliar e declarou ilícitas as provas delas decorrentes, decisão que se alinha à jurisprudência do STJ e do STF (Tema 280) e cuja reanálise demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a orientação desta Corte (Súmula 83/STJ).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrida: LEANDRA MARIANA ONORATO MESSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Entrada Forçada, Consentimento Do Morador, Repercussão Geral (tema 280/stf), Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Busca E Apreensão Domiciliar Inviolabilidade De Domicílio Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Entrada Forçada +3 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

LEANDRA MARIANA ONORATO MESSA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundadas razões (justa causa) para ingresso forçado em domicílio
  2. 2 Validade do consentimento do morador para ingresso sem mandado
  3. 3 Ilicitude e desentranhamento de provas obtidas por ingresso domiciliar irregular

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu ausência de fundadas razões para ingresso domiciliar e declarou ilícitas as provas delas decorrentes, decisão que se alinha à jurisprudência do STJ e do STF (Tema 280) e cuja reanálise demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a orientação desta Corte (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.