AREsp 2422998 - ACORDAO

AREsp 2422998 - ACORDAO

Havendo ingresso de policiais no domicílio fundado apenas em denúncia anônima, sem mandado, sem comprovação de consentimento livre e sem a prévia investigação ou campana apta a configurar justa causa para flagrante dentro da residência, as provas obtidas na diligência são ilícitas; inexistindo prova independente capaz de sustentar a condenação, impõe-se a absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida decisão monocrática que concedeu habeas corpus e absolvição do réu
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Denúncia Anônima, Provas Ilícitas, Habeas Corpus, Nulidade
Direito Penal Processo Penal Busca E Apreensão Domiciliar Tráfico De Drogas Inviolabilidade Do Domicílio Denúncia Anônima Provas Ilícitas Habeas Corpus +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade de busca domiciliar baseada em denúncia anônima
  2. 2 ausência de mandado judicial ou de autorização voluntária do morador
  3. 3 ausência de justas razões (justa causa) para ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

Havendo ingresso de policiais no domicílio fundado apenas em denúncia anônima, sem mandado, sem comprovação de consentimento livre e sem a prévia investigação ou campana apta a configurar justa causa para flagrante dentro da residência, as provas obtidas na diligência são ilícitas; inexistindo prova independente capaz de sustentar a condenação, impõe-se a absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida decisão monocrática que concedeu habeas corpus e absolvição do réu

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus de ofício e absolveu o réu com fundamento no art. 386, II, do CPP