HC 950870 - ACORDAO

HC 950870 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a busca e apreensão foi realizada com mandado judicial fundamentado, a apreensão fortuita de ilícitos é válida (serendipidade), não houve demonstração concreta de violação da cadeia de custódia ou adulteração das provas (coleta anterior à vigência da Lei n. 13.964/19 e correspondência dos lacres com os laudos), e é vedado o reexame do conjunto probatório em habeas corpus para reverter a condenação.

Parties
Agravante/impetrante: MARCOS MOREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Julgamento Em Acórdão Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Cadeia De Custódia, Encontro Fortuito De Provas (serendipidade), Tráfico De Drogas, Posse De Arma De Fogo Com Numeração Suprimida, Reexame De Provas Em Habeas Corpus, Nulidade Processual
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Penal Militar Habeas Corpus Busca E Apreensão Domiciliar Cadeia De Custódia Encontro Fortuito De Provas (serendipidade) Tráfico De Drogas +3 more

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Parties

MARCOS MOREIRA DA SILVA

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Julgamento Em Acórdão Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca e apreensão por ausência de justa causa e fundamentação
  2. 2 violação da cadeia de custódia das provas apreendidas
  3. 3 atipicidade da conduta quanto ao art. 33 da Lei n. 11.343/06 (tráfico)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a busca e apreensão foi realizada com mandado judicial fundamentado, a apreensão fortuita de ilícitos é válida (serendipidade), não houve demonstração concreta de violação da cadeia de custódia ou adulteração das provas (coleta anterior à vigência da Lei n. 13.964/19 e correspondência dos lacres com os laudos), e é vedado o reexame do conjunto probatório em habeas corpus para reverter a condenação.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por MARCOS MOREIRA DA SILVA
  • Manter a decisão de origem que não conheceu do habeas corpus e a condenação pelas infrações impugnadas