RHC 206616 - DECISAO

RHC 206616 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a decisão judicial que autorizou a busca domiciliar esteve adequadamente fundamentada em representação da autoridade policial, em informações de investigação preliminar e em elementos indiciários concretos, cumprindo os requisitos do Código de Processo Penal, de modo que não se impõe o reconhecimento de ilegalidade nem o trancamento do inquérito, sendo vedado nesta via o reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Recorrente: MARCOS ANTONIO FAVARO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Fundamentação Do Mandado De Busca E Apreensão, Denúncia Anônima, Provas, Habeas Corpus, Posse Irregular De Arma De Fogo
Processo Penal Direito Penal Busca E Apreensão Domiciliar Fundamentação Do Mandado De Busca E Apreensão Denúncia Anônima Provas Habeas Corpus Posse Irregular De Arma De Fogo

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Parties

MARCOS ANTONIO FAVARO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar
  2. 2 fundamentação do mandado de busca e apreensão
  3. 3 valor probatório de denúncia anônima

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a decisão judicial que autorizou a busca domiciliar esteve adequadamente fundamentada em representação da autoridade policial, em informações de investigação preliminar e em elementos indiciários concretos, cumprindo os requisitos do Código de Processo Penal, de modo que não se impõe o reconhecimento de ilegalidade nem o trancamento do inquérito, sendo vedado nesta via o reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.