AREsp 2709805 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte a quo constatou que o ingresso no domicílio ocorreu com autorização verbal da recorrente e havia fundadas razões, nos termos do entendimento fixado pelo STF no Tema 280, o que afasta a nulidade das provas obtidas; quanto à minorante do art. 33, §4º, concluiu-se pela sua não aplicação diante do conjunto probatório que demonstra dedicação da ré a atividades criminosas e em razão de decisão superveniente mencionada (HC 826.840/PB).

Parties
Agravante: MELCA PRISCILA VIEIRA PIMENTEL; Recorrido: Ministério Público do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Nulidade De Prova, Dosimetria Da Pena, Fundadas Razões Para Ingresso Policial, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Nulidade De Prova Dosimetria Da Pena Fundadas Razões Para Ingresso Policial +1 more

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Parties

MELCA PRISCILA VIEIRA PIMENTEL

Agravante

Ministério Público do Estado da Paraíba

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 validação de ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 existência ou não de nulidade das provas obtidas na busca domiciliar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte a quo constatou que o ingresso no domicílio ocorreu com autorização verbal da recorrente e havia fundadas razões, nos termos do entendimento fixado pelo STF no Tema 280, o que afasta a nulidade das provas obtidas; quanto à minorante do art. 33, §4º, concluiu-se pela sua não aplicação diante do conjunto probatório que demonstra dedicação da ré a atividades criminosas e em razão de decisão superveniente mencionada (HC 826.840/PB).

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental