RHC 200492 - DECISAO

RHC 200492 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque as medidas investigativas (busca e apreensão e quebra de sigilo) estavam respaldadas por indícios concretos, independentes e convergentes — denúncia anônima corroborada por testemunhas oculares, imagens de circuito, confirmação do endereço e apreensão de objetos relevantes — e a via do habeas corpus não é adequada para reexaminar essas premissas fáticas.

Parties
Paciente/recorrente: FRANK RODRIGUES TEIXEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Manifestante/interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Julgamento Do Recurso Ordinário
Outcome
recurso não provido (nego provimento ao recurso em habeas corpus)
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Quebra De Sigilo Telefônico E Telemático, Denúncia Anônima, Fundadas Razões/justa Causa, Habeas Corpus, Revelvimento Probatório
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Busca E Apreensão Domiciliar Quebra De Sigilo Telefônico E Telemático Denúncia Anônima Fundadas Razões/justa Causa Habeas Corpus +1 more

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Parties

FRANK RODRIGUES TEIXEIRA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Prolator Do Acórdão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante/interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Julgamento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca e apreensão domiciliar e da quebra de sigilo
  2. 2 valoração probatória de denúncia anônima e imagens de vídeo
  3. 3 exigência de fundadas razões/justa causa para ingresso em domicílio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque as medidas investigativas (busca e apreensão e quebra de sigilo) estavam respaldadas por indícios concretos, independentes e convergentes — denúncia anônima corroborada por testemunhas oculares, imagens de circuito, confirmação do endereço e apreensão de objetos relevantes — e a via do habeas corpus não é adequada para reexaminar essas premissas fáticas.

Court Disposition

recurso não provido (nego provimento ao recurso em habeas corpus)