AREsp 2697765 - DECISAO

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Concluiu-se que, diante da denúncia anônima sobre funcionamento de laboratório, da abordagem do usuário Anderson na frente do imóvel com porção de cocaína, de sua declaração de que adquiriu a droga naquele domicílio e da posterior apreensão de substâncias e objetos relacionados ao tráfico no interior do imóvel (incluindo 437,59g de cocaína), havia fundadas razões para ingresso sem mandado, nos termos do entendimento firmado pelo STF no RE 603.616 (Tema 280); além disso, a reanálise do conjunto fático-probatório é vedada por súmula desta Corte, razão pela qual se negou seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Réu: Alexandre; Usuário / Abordado: Anderson Oliveira da Silva; Autoridade Policial / Investigadores: policiais militares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Denúncia Anônima, Flagrante Delito, Fundadas Razões, Inviolabilidade De Domicílio, Controle Judicial a Posteriori
Direito Penal Direito Processual Penal Busca E Apreensão Domiciliar Tráfico De Drogas Denúncia Anônima Flagrante Delito Fundadas Razões Inviolabilidade De Domicílio +1 more

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Parties

Alexandre

Réu

Anderson Oliveira da Silva

Usuário / Abordado

policiais militares

Autoridade Policial / Investigadores

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Se a busca pessoal e domiciliar sem mandado foi amparada por fundadas razões (justa causa) que autorizam o ingresso sem mandado
  2. 2 Se a denúncia anônima, isoladamente, legitima o ingresso domiciliar
  3. 3 Se as provas obtidas na busca domiciliar devem ser anuladas por suposta ilegalidade

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, diante da denúncia anônima sobre funcionamento de laboratório, da abordagem do usuário Anderson na frente do imóvel com porção de cocaína, de sua declaração de que adquiriu a droga naquele domicílio e da posterior apreensão de substâncias e objetos relacionados ao tráfico no interior do imóvel (incluindo 437,59g de cocaína), havia fundadas razões para ingresso sem mandado, nos termos do entendimento firmado pelo STF no RE 603.616 (Tema 280); além disso, a reanálise do conjunto fático-probatório é vedada por súmula desta Corte, razão pela qual se negou seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.