RHC 210000 - DECISAO

RHC 210000 - DECISAO

O recurso foi negado porque a decisão recorrida está fundamentada: as denúncias anônimas deram ensejo a diligências prévias e monitoramento que corroboraram as informações, configurando fundadas razões para a busca domiciliar autorizada; o relatório de extração de dados do celular foi detalhado e não demonstrou indício de adulteração ou quebra da cadeia de custódia, de modo que não há prova de ilegalidade capaz de autorizar o trancamento da ação penal.

Parties
Recorrente: ALESANDRO GONCALVES DA LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Denúncia Anônima, Cadeia De Custódia, Extração De Dados De Celular, Flagrante Delito, Art. 17, Parágrafo Único, Lei N. 10.826/2003 (comércio Ilegal De Arma De Fogo)
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Parties

ALESANDRO GONCALVES DA LUZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca e apreensão fundamentada apenas em denúncia anônima
  2. 2 licitude do ingresso em domicílio sem mandado quando haja fundadas razões
  3. 3 quebra da cadeia de custódia na extração de dados de aparelho celular

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a decisão recorrida está fundamentada: as denúncias anônimas deram ensejo a diligências prévias e monitoramento que corroboraram as informações, configurando fundadas razões para a busca domiciliar autorizada; o relatório de extração de dados do celular foi detalhado e não demonstrou indício de adulteração ou quebra da cadeia de custódia, de modo que não há prova de ilegalidade capaz de autorizar o trancamento da ação penal.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.