HC 944007 - ACORDAO

HC 944007 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque existiu denúncia anônima pormenorizada que gerou fundada suspeita, a abordagem policial confirmou a ocorrência de crime com apreensão de entorpecentes no veículo e, posteriormente, em residência cujo conteúdo o paciente reconheceu guardar para terceiro; diante da quantidade significativa de droga apreendida, aplicou-se a exceção constitucional à inviolabilidade domiciliar, não se configurando constrangimento ilegal.

Parties
Agravante/paciente: ALEX AUGUSTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Denegatória)
Outcome
Agravo regimental improvido; ordem denegada.
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Fundada Suspeita, Denúncia Anônima Pormenorizada, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante/crime Permanente
Processual Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Fundada Suspeita Denúncia Anônima Pormenorizada Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante/crime Permanente

Case Brief

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Parties

ALEX AUGUSTO DA SILVA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar por ausência de fundada suspeita
  2. 2 validade da diligência policial precedida de denúncia anônima pormenorizada
  3. 3 aplicação da exceção à inviolabilidade do domicílio em caso de crime em andamento/flagante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque existiu denúncia anônima pormenorizada que gerou fundada suspeita, a abordagem policial confirmou a ocorrência de crime com apreensão de entorpecentes no veículo e, posteriormente, em residência cujo conteúdo o paciente reconheceu guardar para terceiro; diante da quantidade significativa de droga apreendida, aplicou-se a exceção constitucional à inviolabilidade domiciliar, não se configurando constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; ordem denegada.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Manteve-se a decisão monocrática que denegou a ordem.