RHC 201364 - DECISAO

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Não conhecer do habeas corpus porque não se verificou, de plano, ilegalidade na busca domiciliar: havia mandado judicial fundamentado em representação policial detalhada, ratificada pelo Ministério Público e baseada em diligências preliminares após denúncia anônima; a alegada nulidade demandaria dilação probatória incompatível com habeas corpus.

Parties
Impetrante: ANDRÉ ANDRADE GOMEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Denúncia Anônima, Nulidade De Provas, Tráfico De Drogas, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Busca E Apreensão Domiciliar Inviolabilidade De Domicílio Denúncia Anônima Nulidade De Provas Tráfico De Drogas Flagrante

Case Brief

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Parties

ANDRÉ ANDRADE GOMEZ

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca e apreensão domiciliar por basear-se em denúncia anônima
  2. 2 ilegalidade das provas derivadas de busca domiciliar
  3. 3 requisitos para ingresso em domicílio e expedição de mandado de busca e apreensão

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se verificou, de plano, ilegalidade na busca domiciliar: havia mandado judicial fundamentado em representação policial detalhada, ratificada pelo Ministério Público e baseada em diligências preliminares após denúncia anônima; a alegada nulidade demandaria dilação probatória incompatível com habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem -se.