HC 946399 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ admite o encontro fortuito de provas durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão e as autorizações judiciais para as buscas domiciliares foram consideradas válidas e coexistentes, não havendo elementos suficientes para demonstrar erro, desvio de finalidade ou fishing expedition.

Parties: Agravante: Gilberto da Rocha Mendes
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 March 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome: recurso desprovido
Legal Topics: Busca E Apreensão Domiciliar, Encontro Fortuito De Provas, Desvio De Finalidade, Habeas Corpus Substitutivo

Direito Processual Penal Busca E Apreensão Domiciliar Encontro Fortuito De Provas Desvio De Finalidade Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

Gilberto da Rocha Mendes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

1 Houve erro na autorização e execução da busca e apreensão domiciliar?
2 O encontro fortuito de provas caracteriza desvio de finalidade ou fishing expedition?
3 As autorizações judiciais para buscas domiciliares podem coexistir e ser válidas?

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus substitutivo e reconheceu a validade das autorizações judiciais para buscas domiciliares