REsp 2185638 - DECISAO

REsp 2185638 - DECISAO

Houve fundadas razões para o ingresso sem mandado, pois a guarnição, após diligências motivadas por denúncia anônima, presenciou o réu tentando se desfazer de entorpecentes ao jogá-los pela janela e recuperou, no total, 6,350kg de crack; assim, a entrada e a apreensão foram legítimas, não havendo nulidade das provas, motivo pelo qual se conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: CICERO JACINTO SILVA DOS SNTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Flagrante Delito, Inviolabilidade Do Domicílio, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Denúncia Anônima, Justa Causa
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Parties

CICERO JACINTO SILVA DOS SNTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade da busca domiciliar sem mandado em caso de crime permanente
  2. 2 caracterização de fundadas razões (justa causa) para ingresso sem mandado
  3. 3 nulidade de provas por violação de domicílio

Ratio Decidendi

Houve fundadas razões para o ingresso sem mandado, pois a guarnição, após diligências motivadas por denúncia anônima, presenciou o réu tentando se desfazer de entorpecentes ao jogá-los pela janela e recuperou, no total, 6,350kg de crack; assim, a entrada e a apreensão foram legítimas, não havendo nulidade das provas, motivo pelo qual se conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.