AREsp 2651210 - DECISAO

AREsp 2651210 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que a entrada dos policiais no domicílio foi ilegal porque se baseou apenas em denúncia anônima e em confissão informal não comprovada como consentimento livre e voluntário, sem prova de investigação prévia ou campana que caracterizasse flagrante; inexistindo prova do consentimento registrado (áudio-vídeo ou declaração), as provas obtidas são ilícitas na forma do art. 157, §1º, do CPP, o que afasta a condenação e impõe a absolvição do acusado nos termos do art. 386, II, do CPP.

Parties
Agravante/recorrente: Antonio Rafael do Nascimento; Recorrido (órgão Prolator Da Decisão De Inadmissão): Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Interveniente (manifestou Se Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para reconhecer nulidade do flagrante por invasão de domicílio e absolver o agravante nos termos do art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Violação De Domicílio, Ilegalidade De Prova, Confissão Informal, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Absolvição
Direito Penal Processo Penal Busca E Apreensão Domiciliar Violação De Domicílio Ilegalidade De Prova Confissão Informal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Absolvição

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Parties

Antonio Rafael do Nascimento

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Recorrido (órgão Prolator Da Decisão De Inadmissão)

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 valor probatório de confissão informal e necessidade de prova de consentimento
  3. 3 fundamentos para reconhecimento da ilicitude das provas derivadas de busca ilegal

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que a entrada dos policiais no domicílio foi ilegal porque se baseou apenas em denúncia anônima e em confissão informal não comprovada como consentimento livre e voluntário, sem prova de investigação prévia ou campana que caracterizasse flagrante; inexistindo prova do consentimento registrado (áudio-vídeo ou declaração), as provas obtidas são ilícitas na forma do art. 157, §1º, do CPP, o que afasta a condenação e impõe a absolvição do acusado nos termos do art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para reconhecer nulidade do flagrante por invasão de domicílio e absolver o agravante nos termos do art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Anular a condenação e absolver o acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP
  • Reconhecer a nulidade do flagrante em razão da invasão de domicílio e a ilicitude das provas dele derivadas