HC 876404 - DECISAO

HC 876404 - DECISAO

O STJ concluiu que a decisão de primeiro grau careceu de fundamentação específica e suficiente para autorizar busca e apreensão nos domicílios dos pacientes, sendo inadequado utilizar a mesma fundamentação empregada para busca em empresas para justificar ingresso em residências. Dada a violação à proteção constitucional da inviolabilidade do domicílio, houve constrangimento ilegal; consequentemente a Corte, não conhecendo do habeas corpus como substitutivo de recurso, concedeu a ordem para declarar a nulidade da decisão de fls. 41/43 e das provas produzidas a partir da Busca e Apreensão Criminal n. 0703082-20.2023.8.07.0002, determinando a devolução dos objetos apreendidos e estendendo os...

Parties
Paciente: SULIVAM PEDRO COVRE; Paciente: ELSA MITIE COVRE; Órgão Ministerial/parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - MPDFT; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Corréu: SABRINA SAYURI COVRE MAGALHÃES; Corréu: SANTINA MAÇAE COVRE GOMES DA ROCHA; Corréu: DANIEL ALMEIDA GOMES DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (análise De Mérito E Concessão De Ordem, Com Não Conhecimento Do Writ Como Substitutivo De Recurso)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus como substitutivo de recurso; contudo, concedo a ordem para declarar a nulidade da decisão de fls. 41/43 e das provas produzidas a partir da Busca e Apreensão Criminal n. 0703082-20.2023.8.07.0002, com consequente devolução dos objetos apreendidos e extensão dos efeitos da...
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Fundamentação Da Decisão Judicial, Inviolabilidade Do Domicílio, Nulidade E Exclusão De Provas, Extensão De Efeitos Da Decisão, Non Reformatio in Pejus
Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Investigação Criminal Busca E Apreensão Domiciliar Fundamentação Da Decisão Judicial Inviolabilidade Do Domicílio Nulidade E Exclusão De Provas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SULIVAM PEDRO COVRE

Paciente

ELSA MITIE COVRE

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - MPDFT

Órgão Ministerial/parte Contrária

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Julgador Recorrido

SABRINA SAYURI COVRE MAGALHÃES

Corréu

SANTINA MAÇAE COVRE GOMES DA ROCHA

Corréu

DANIEL ALMEIDA GOMES DA ROCHA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (análise De Mérito E Concessão De Ordem, Com Não Conhecimento Do Writ Como Substitutivo De Recurso)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação específica e concreta para autorizar busca domiciliar
  2. 2 nulidade das provas obtidas por decisão judicial desfundamentada
  3. 3 impossibilidade de complementação ou fundamentação retroativa da decisão judicial

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a decisão de primeiro grau careceu de fundamentação específica e suficiente para autorizar busca e apreensão nos domicílios dos pacientes, sendo inadequado utilizar a mesma fundamentação empregada para busca em empresas para justificar ingresso em residências. Dada a violação à proteção constitucional da inviolabilidade do domicílio, houve constrangimento ilegal; consequentemente a Corte, não conhecendo do habeas corpus como substitutivo de recurso, concedeu a ordem para declarar a nulidade da decisão de fls. 41/43 e das provas produzidas a partir da Busca e Apreensão Criminal n. 0703082-20.2023.8.07.0002, determinando a devolução dos objetos apreendidos e estendendo os...

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus como substitutivo de recurso; contudo, concedo a ordem para declarar a nulidade da decisão de fls. 41/43 e das provas produzidas a partir da Busca e Apreensão Criminal n. 0703082-20.2023.8.07.0002, com consequente devolução dos objetos apreendidos e extensão dos efeitos da...

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus por ser substitutivo de recurso (decisão monocrática)
  • Declaro a nulidade da decisão de fls. 41/43 e das provas produzidas a partir da Busca e Apreensão Criminal n. 0703082-20.2023.8.07.0002