RHC 214007 - DECISAO

RHC 214007 - DECISAO

No exame em cognição sumária não se constatou ilegalidade flagrante: o cumprimento do mandado por volta de 5h50 enquadra-se no período diurno tal como definido pela Lei nº 13.869/2019 (5h-21h), constituindo-se mera irregularidade não apta a invalidar a busca, e a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada em elementos concretos (gravidade dos delitos, apreensão de drogas e artefatos bélicos, risco de reiteração e reincidência), não havendo excesso de prazo ou ato procrastinatório que justifique o relaxamento da prisão; assim, nega-se provimento ao recurso em habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: PAULO RODRIGO GOULART MARTINS; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça, Decisão Denegatória
Outcome
recurso improvido
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Lei De Abuso De Autoridade (definição De "dia")
Direito Penal Processo Penal Busca E Apreensão Domiciliar Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Lei De Abuso De Autoridade (definição De "dia")

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Parties

PAULO RODRIGO GOULART MARTINS

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça, Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar por cumprimento em horário diverso do autorizado
  2. 2 revogação da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares diversas
  3. 3 alegação de excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

No exame em cognição sumária não se constatou ilegalidade flagrante: o cumprimento do mandado por volta de 5h50 enquadra-se no período diurno tal como definido pela Lei nº 13.869/2019 (5h-21h), constituindo-se mera irregularidade não apta a invalidar a busca, e a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada em elementos concretos (gravidade dos delitos, apreensão de drogas e artefatos bélicos, risco de reiteração e reincidência), não havendo excesso de prazo ou ato procrastinatório que justifique o relaxamento da prisão; assim, nega-se provimento ao recurso em habeas corpus.

Court Disposition

recurso improvido

Orders

  • Nega provimento ao recurso.
  • Publique-se.