HC 846601 - DECISAO

HC 846601 - DECISAO

Admitiu-se o recurso extraordinário porque o acórdão recorrido do STJ declarou a ilicitude do ingresso domiciliar por entender que denúncia anônima e fuga não constituíam fundadas razões, reconhecendo nulidade das provas (art.157 do CPP) e apontando aparente divergência ou questão complexa relacionada à aplicação da tese do Tema 280 do STF, sendo desnecessária devolução para retratação por o julgado recorrido ter enfrentado a tese de repercussão geral.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido
Outcome
Recurso extraordinário admitido
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Denúncia Anônima, Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante Delito, Provas Ilícitas, Tema 280 Repercussão Geral
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admitido

Legal Issues

  1. 1 Se denúncia anônima e fuga do suspeito constituem fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 Aplicação da tese vinculante do STF (Tema 280) sobre entrada forçada em domicílio
  3. 3 Nulidade das provas obtidas em decorrência de ingresso domiciliar ilícito

Ratio Decidendi

Admitiu-se o recurso extraordinário porque o acórdão recorrido do STJ declarou a ilicitude do ingresso domiciliar por entender que denúncia anônima e fuga não constituíam fundadas razões, reconhecendo nulidade das provas (art.157 do CPP) e apontando aparente divergência ou questão complexa relacionada à aplicação da tese do Tema 280 do STF, sendo desnecessária devolução para retratação por o julgado recorrido ter enfrentado a tese de repercussão geral.

Court Disposition

Recurso extraordinário admitido

Orders

  • Recurso extraordinário admitido
  • Publique-se