HC 858222 - DECISAO

HC 858222 - DECISAO

O recurso extraordinário foi admitido porque o acórdão recorrido do STJ concluiu pela ilicitude do ingresso domiciliar e pela invalidação das provas por entender ausentes as fundadas razões exigidas pelo Tema n. 280 do STF, havendo necessidade de submeter a controvérsia à Suprema Corte para eventual resolução de divergência quanto à aplicação daquele precedente vinculante.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Recorrido: Agravado/Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido
Outcome
recurso extraordinário admitido
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante Delito, Fundadas Razões (justa Causa), Consentimento Para Ingresso Policial
Direito Penal Processo Penal Busca E Apreensão Domiciliar Inviolabilidade De Domicílio Flagrante Delito Fundadas Razões (justa Causa) Consentimento Para Ingresso Policial

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Agravado/Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admitido

Legal Issues

  1. 1 licitude do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 se a fuga do suspeito portando uma sacola constitui fundadas razões para ingresso
  3. 3 necessidade de comprovação da voluntariedade do consentimento do morador

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi admitido porque o acórdão recorrido do STJ concluiu pela ilicitude do ingresso domiciliar e pela invalidação das provas por entender ausentes as fundadas razões exigidas pelo Tema n. 280 do STF, havendo necessidade de submeter a controvérsia à Suprema Corte para eventual resolução de divergência quanto à aplicação daquele precedente vinculante.

Court Disposition

recurso extraordinário admitido

Orders

  • Admito o recurso extraordinário
  • Publique-se