HC 937853 - DECISAO

HC 937853 - DECISAO

Admite-se o recurso extraordinário porque a matéria — a validade de busca e apreensão domiciliar realizada por guardas municipais em razão da fuga de suspeitos e a validade de prova obtida após ingresso — apresenta complexidade e aparente divergência com a tese vinculante do STF (Tema 280), sendo necessária a apreciação do Supremo Tribunal Federal; o acórdão recorrido considerou inexistência de fundadas razões e a ilicitude da diligência, e a questão extrapola, ao menos em princípio, as balizas do Tema 280, justificando o processamento do recurso sem devolução para retratação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido
Outcome
recurso extraordinário admitido
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante, Repercussão Geral (tema 280 Stf), Prisão Em Flagrante Pela Guarda Municipal, Fundadas Razões / Justa Causa
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Busca E Apreensão Domiciliar Inviolabilidade De Domicílio Flagrante Repercussão Geral (tema 280 Stf) Prisão Em Flagrante Pela Guarda Municipal +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admitido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado por ocasião de fuga de suspeitos
  2. 2 Aplicabilidade e alcance da tese vinculante do Tema 280/STF (RE 603.616)
  3. 3 Competência e limites da atuação da guarda municipal em prisões em flagrante

Ratio Decidendi

Admite-se o recurso extraordinário porque a matéria — a validade de busca e apreensão domiciliar realizada por guardas municipais em razão da fuga de suspeitos e a validade de prova obtida após ingresso — apresenta complexidade e aparente divergência com a tese vinculante do STF (Tema 280), sendo necessária a apreciação do Supremo Tribunal Federal; o acórdão recorrido considerou inexistência de fundadas razões e a ilicitude da diligência, e a questão extrapola, ao menos em princípio, as balizas do Tema 280, justificando o processamento do recurso sem devolução para retratação.

Court Disposition

recurso extraordinário admitido

Orders

  • Admito o recurso extraordinário
  • Publique-se