HC 838979 - DECISAO

HC 838979 - DECISAO

Admitiu-se o recurso extraordinário por haver, no acórdão recorrido, conclusão de que a notícia anônima seguida da fuga do suspeito não configuram, por si sós, fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado, o que aparenta divergência com a jurisprudência da Suprema Corte (Tema 280/STF), de modo que a controvérsia deve ser submetida ao STF; a admissibilidade foi fundada no art. 1.030, V, c, do CPC.

Parties
Agravado: PETERSON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido
Outcome
recurso extraordinário admitido
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Denúncia Anônima, Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante Delito, Nulidade De Provas, Repercussão Geral (tema 280/stf)
Direito Penal Processo Penal Busca E Apreensão Domiciliar Denúncia Anônima Inviolabilidade De Domicílio Flagrante Delito Nulidade De Provas Repercussão Geral (tema 280/stf)

Case Brief

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Parties

PETERSON

Agravado

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admitido

Legal Issues

  1. 1 Se denúncia anônima combinada com a fuga do suspeito ao avistar policiais constitui 'fundadas razões' para ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 Aplicação da tese do Tema 280 do STF sobre entrada forçada em domicílio e controle judicial a posteriori
  3. 3 Nulidade das provas obtidas em ingresso domiciliar sem mandado e sem fundadas razões

Ratio Decidendi

Admitiu-se o recurso extraordinário por haver, no acórdão recorrido, conclusão de que a notícia anônima seguida da fuga do suspeito não configuram, por si sós, fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado, o que aparenta divergência com a jurisprudência da Suprema Corte (Tema 280/STF), de modo que a controvérsia deve ser submetida ao STF; a admissibilidade foi fundada no art. 1.030, V, c, do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário admitido

Orders

  • Admito o recurso extraordinário.
  • Publique-se.