AREsp 2657194 - DECISAO

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Admitiu-se o recurso extraordinário por haver questão constitucional relevante e possível controvérsia com o Tema 280/STF; o acórdão recorrido reconheceu a ilicitude da entrada domiciliar por falta de prévia investigação que confirmasse a denúncia anônima e por ausência de comprovação do consentimento do morador, justificando a remessa ao STF para apreciação da eventual divergência com o precedente vinculante.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido
Outcome
recurso extraordinário admitido
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Denúncia Anônima, Prova Ilícita, Flagrante Delito, Tema 280/stf
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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admitido

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da entrada em domicílio sem mandado com base em denúncia anônima
  2. 2 Ônus de comprovação do consentimento do morador para ingresso policial
  3. 3 Necessidade de prévia investigação ou diligência (campana) para validar denúncia anônima

Ratio Decidendi

Admitiu-se o recurso extraordinário por haver questão constitucional relevante e possível controvérsia com o Tema 280/STF; o acórdão recorrido reconheceu a ilicitude da entrada domiciliar por falta de prévia investigação que confirmasse a denúncia anônima e por ausência de comprovação do consentimento do morador, justificando a remessa ao STF para apreciação da eventual divergência com o precedente vinculante.

Court Disposition

recurso extraordinário admitido

Orders

  • Recurso extraordinário admitido
  • Publique-se