HC 957098 - DECISAO

HC 957098 - DECISAO

Admitiu-se o recurso extraordinário porque o acórdão do STJ concluiu pela ausência de fundadas razões para o ingresso domiciliar, entendendo que a apreensão de entorpecentes em via pública e a confissão não demonstraram, no caso, indícios prévios suficientes de crime no interior do imóvel, e a controvérsia exige apreciação da Suprema Corte quanto à aplicação do Tema 280; além disso o órgão prolator considerou a tese de repercussão geral, dispensando retratação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido
Outcome
recurso extraordinário admitido
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante Delito, Fundadas Razões (justa Causa), Tema 280 Repercussão Geral
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Busca E Apreensão Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante Delito Fundadas Razões (justa Causa) Tema 280 Repercussão Geral

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admitido

Legal Issues

  1. 1 Se a apreensão prévia de entorpecentes em via pública e eventual confissão sobre existência de mais drogas no imóvel configuram fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 Conformidade da decisão do STJ com a tese do STF no Tema 280 sobre entrada forçada em domicílio
  3. 3 Necessidade de controle judicial a posteriori das entradas forçadas

Ratio Decidendi

Admitiu-se o recurso extraordinário porque o acórdão do STJ concluiu pela ausência de fundadas razões para o ingresso domiciliar, entendendo que a apreensão de entorpecentes em via pública e a confissão não demonstraram, no caso, indícios prévios suficientes de crime no interior do imóvel, e a controvérsia exige apreciação da Suprema Corte quanto à aplicação do Tema 280; além disso o órgão prolator considerou a tese de repercussão geral, dispensando retratação.

Court Disposition

recurso extraordinário admitido

Orders

  • Recurso extraordinário admitido
  • Publique-se