HC 923443 - DECISAO

HC 923443 - DECISAO

Admitiu-se o recurso extraordinário porque o acórdão recorrido considerou a tese de repercussão geral (Tema 280) e há controvérsia sobre se a fuga do suspeito e alegada autorização do morador constituem fundadas razões para ingresso sem mandado; a complexidade da questão e potencial divergência com o precedente vinculante justificam a submissão ao STF.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Órgão Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido
Outcome
recurso extraordinário admitido
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Fundadas Razões, Nulidade De Provas, Tema 280/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Busca E Apreensão Domiciliar Inviolabilidade De Domicílio Fundadas Razões Nulidade De Provas Tema 280/stf

Case Brief

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Parties

parte recorrente

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admitido

Legal Issues

  1. 1 Se a fuga do suspeito justifica ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Aplicação da tese de repercussão geral (Tema 280) do STF sobre entrada em domicílio
  3. 3 Validade ou nulidade das provas obtidas em busca domiciliar

Ratio Decidendi

Admitiu-se o recurso extraordinário porque o acórdão recorrido considerou a tese de repercussão geral (Tema 280) e há controvérsia sobre se a fuga do suspeito e alegada autorização do morador constituem fundadas razões para ingresso sem mandado; a complexidade da questão e potencial divergência com o precedente vinculante justificam a submissão ao STF.

Court Disposition

recurso extraordinário admitido

Orders

  • Admito o recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, V, c, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.