REsp 2101503 - DECISAO

REsp 2101503 - DECISAO

Admitiu-se o recurso extraordinário por haver questão constitucional relevante envolvendo a inviolabilidade do domicílio (art. 5º, XI, CF) e possível divergência em relação à tese vinculante do STF (Tema 280), tendo o acórdão recorrido concluído que a fuga do suspeito por si só não constitui fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado, tornando ilícitas as provas obtidas; dada a complexidade e a possibilidade de divergência com o precedente vinculante, o recurso foi admitido para exame pela Suprema Corte.

Parties
Recorrente: Recorrente; Órgão Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Recurso Extraordinário Admitido
Outcome
Recurso extraordinário admitido
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Provas Ilícitas, Repercussão Geral (tema 280/stf)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Busca E Apreensão Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Provas Ilícitas Repercussão Geral (tema 280/stf)

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Recurso Extraordinário Admitido

Legal Issues

  1. 1 Se a entrada forçada em domicílio sem mandado, fundada apenas na fuga de indivíduos ao avistar viatura policial, constitui fundadas razões (justa causa) para ingresso e validação das provas obtidas
  2. 2 Se a busca e apreensão domiciliar realizada sem mandado judicial gera nulidade das provas e consequente absolvição
  3. 3 Possível divergência entre o acórdão recorrido e a tese vinculante do STF no Tema 280

Ratio Decidendi

Admitiu-se o recurso extraordinário por haver questão constitucional relevante envolvendo a inviolabilidade do domicílio (art. 5º, XI, CF) e possível divergência em relação à tese vinculante do STF (Tema 280), tendo o acórdão recorrido concluído que a fuga do suspeito por si só não constitui fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado, tornando ilícitas as provas obtidas; dada a complexidade e a possibilidade de divergência com o precedente vinculante, o recurso foi admitido para exame pela Suprema Corte.

Court Disposition

Recurso extraordinário admitido

Orders

  • Admito o recurso extraordinário.
  • Publique-se.