HC 934650 - DECISAO

HC 934650 - DECISAO

Admitiu-se o recurso extraordinário para combater acórdão do STJ que reconheceu a ilicitude da busca domiciliar e invalidou as provas dela derivadas, ao passo que manteve a validade da apreensão no veículo; a controvérsia envolve interpretação do art. 5º, X e XI, da CF e a aplicação da tese do Tema 280 do STF, exigindo reexame pelo Supremo.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido
Outcome
recurso extraordinário admitido
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Busca Veicular, Prova Ilícita, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante, Fundadas Razões, Tema 280 STF, Repercussão Geral
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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

paciente

Paciente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admitido

Legal Issues

  1. 1 Se a busca domiciliar realizada sem autorização judicial ou consentimento válido e sem fundadas razões configura prova ilícita que deve ser desentranhada
  2. 2 Se a apreensão de drogas e dinheiro no veículo do réu pode ser mantida como prova válida e suficiente para condenação
  3. 3 Se a decisão recorrida está em conformidade ou divergência com a tese vinculante do Tema n. 280 do STF

Ratio Decidendi

Admitiu-se o recurso extraordinário para combater acórdão do STJ que reconheceu a ilicitude da busca domiciliar e invalidou as provas dela derivadas, ao passo que manteve a validade da apreensão no veículo; a controvérsia envolve interpretação do art. 5º, X e XI, da CF e a aplicação da tese do Tema 280 do STF, exigindo reexame pelo Supremo.

Court Disposition

recurso extraordinário admitido

Orders

  • Recurso extraordinário admitido
  • Publique-se