AREsp 2532863 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que, nos autos, a denúncia anônima, a prisão em flagrante do irmão em data anterior e a fuga do investigado para o interior da residência não configuraram, isoladamente, fundadas razões suficientes para ingresso domiciliar sem mandado; assim, a diligência foi considerada ilícita, as provas obtidas e delas derivadas foram invalidadas e, diante da aparente divergência e relevância constitucional da matéria (Tema 280/STF), o recurso extraordinário foi admitido para apreciação pela Suprema Corte.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido
Outcome
recurso extraordinário admitido
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Provas Ilícitas, Nulidade, Fundadas Razões, Tema 280/stf, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
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Parties

Recorrente

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admitido

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial quando ausentes fundadas razões
  2. 2 aplicação do Tema 280 do STF sobre controle judicial a posteriori e requisitos de justa causa
  3. 3 ilegalidade das provas obtidas em decorrência de violação domiciliar e contaminação do conjunto probatório

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, nos autos, a denúncia anônima, a prisão em flagrante do irmão em data anterior e a fuga do investigado para o interior da residência não configuraram, isoladamente, fundadas razões suficientes para ingresso domiciliar sem mandado; assim, a diligência foi considerada ilícita, as provas obtidas e delas derivadas foram invalidadas e, diante da aparente divergência e relevância constitucional da matéria (Tema 280/STF), o recurso extraordinário foi admitido para apreciação pela Suprema Corte.

Court Disposition

recurso extraordinário admitido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se