HC 922797 - DECISAO

HC 922797 - DECISAO

O acórdão de origem concluiu que as denúncias anônimas (datadas de 30-40 dias) e a fuga do suspeito não constituíram fundadas razões e urgência aptas a autorizar ingresso domiciliar sem mandado, tornando ilícita a busca e contaminando as provas, com consequente absolvição. Contudo, por haver aparente divergência e complexidade relacionada à interpretação do Tema 280 do STF, o recurso extraordinário foi admitido para submetê-lo à Suprema Corte.

Parties
Paciente: Marcelo; Corré: Amanda; Recorrente: parte recorrente; Recorrido: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido
Outcome
recurso extraordinário admitido
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Denúncia Anônima, Flagrante Delito, Nulidade De Provas, Repercussão Geral (tema 280/stf)
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Case Brief

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Parties

Marcelo

Paciente

Amanda

Corré

parte recorrente

Recorrente

parte recorrida

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admitido

Legal Issues

  1. 1 licitude da busca domiciliar sem mandado
  2. 2 suficiência de denúncia anônima e fuga do suspeito como fundadas razões
  3. 3 exigência de urgência para caracterização do flagrante

Ratio Decidendi

O acórdão de origem concluiu que as denúncias anônimas (datadas de 30-40 dias) e a fuga do suspeito não constituíram fundadas razões e urgência aptas a autorizar ingresso domiciliar sem mandado, tornando ilícita a busca e contaminando as provas, com consequente absolvição. Contudo, por haver aparente divergência e complexidade relacionada à interpretação do Tema 280 do STF, o recurso extraordinário foi admitido para submetê-lo à Suprema Corte.

Court Disposition

recurso extraordinário admitido

Orders

  • Admito o recurso extraordinário.
  • Publique-se.