AREsp 2701222 - DECISAO

AREsp 2701222 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida pela defesa demandaria revolvimento do contexto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e porque a instância ordinária corretamente afastou o benefício do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em razão da reincidência do recorrente, alinhando-se à jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: João Marcos Siqueira; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Reincidência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Busca E Apreensão Domiciliar Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Reincidência Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

João Marcos Siqueira

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do mandado de busca e apreensão expedido com base em denúncia anônima e diligências posteriores
  2. 2 possibilidade de concessão do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 diante de reincidência
  3. 3 admissibilidade do recurso especial frente às Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida pela defesa demandaria revolvimento do contexto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e porque a instância ordinária corretamente afastou o benefício do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em razão da reincidência do recorrente, alinhando-se à jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.