RHC 191011 - DECISAO

RHC 191011 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o juízo de primeiro grau fundamentou adequadamente a busca e apreensão nos termos do art. 240 do CPP e que a execução da medida ocorreu no endereço constante do mandado, tendo sido encontrados documentos e elementos que demonstram vínculo do recorrente com o imóvel, de modo que não se vislumbrou ilegalidade no âmbito restrito do habeas corpus; as alegações relativas a eventual constrangimento das filhas devem ser examinadas em cognição ampla nas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente/recorrente: ROLAND PASCAL GERBAULD; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (nega Provimento)
Outcome
Nega provimento ao recurso.
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Justa Causa, Assistência Jurídica, Direito Ao Silêncio, Coação Ilegal
Processo Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Busca E Apreensão Domiciliar Justa Causa Assistência Jurídica Direito Ao Silêncio Coação Ilegal

Case Brief

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Parties

ROLAND PASCAL GERBAULD

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca e apreensão domiciliar
  2. 2 vinculação do investigado ao imóvel alvo da busca
  3. 3 ausência de justa causa para atingir terceiros (filhas)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o juízo de primeiro grau fundamentou adequadamente a busca e apreensão nos termos do art. 240 do CPP e que a execução da medida ocorreu no endereço constante do mandado, tendo sido encontrados documentos e elementos que demonstram vínculo do recorrente com o imóvel, de modo que não se vislumbrou ilegalidade no âmbito restrito do habeas corpus; as alegações relativas a eventual constrangimento das filhas devem ser examinadas em cognição ampla nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Nega provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se e intime-se.