RHC 202673 - DECISAO

RHC 202673 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o mandado de busca e apreensão foi adequadamente motivado, atendeu aos requisitos do art. 243 do CPP e havia elementos indiciários mínimos que justificaram a medida, sendo vedado ao habeas corpus reexaminar o conjunto fático-probatório que fundamentou a diligência.

Parties
Recorrente: BRUNO ARAÚJO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão
Outcome
nega provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Nulidade Por Falta De Fundamentação, Contemporaneidade Da Medida, Prova Ilícita, Fundamentação Do Mandado De Busca, Limites Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional (habeas Corpus) Busca E Apreensão Domiciliar Nulidade Por Falta De Fundamentação Contemporaneidade Da Medida Prova Ilícita Fundamentação Do Mandado De Busca +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO ARAÚJO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade do mandado de busca e apreensão
  2. 2 exigência de fundamentação do mandado (art. 243 CPP)
  3. 3 alegação de ausência de contemporaneidade da medida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o mandado de busca e apreensão foi adequadamente motivado, atendeu aos requisitos do art. 243 do CPP e havia elementos indiciários mínimos que justificaram a medida, sendo vedado ao habeas corpus reexaminar o conjunto fático-probatório que fundamentou a diligência.

Court Disposition

nega provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.