AREsp 2592333 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem consignou elementos concretos de fundada suspeita que justificaram a entrada dos policiais e a validade das provas, e reconheceu-se que a prova era fonte independente do mandado, nos termos do art. 157, §§1º e 2º do CPP.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO VIEIRA MACHADO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Nulidade Da Prova, Licitude De Provas, Flagrante, Súmula 7/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Processo Penal Direito Penal Busca E Apreensão Domiciliar Nulidade Da Prova Licitude De Provas Flagrante Súmula 7/stj Reexame Do Acervo Fático Probatório

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Parties

CARLOS EDUARDO VIEIRA MACHADO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca e apreensão domiciliar realizada sem indicação precisa da residência
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da vedação de reexame de fatos (Súmula 7/STJ)
  3. 3 caracterização de fundada suspeita/justa causa para ingresso policial sem mandado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem consignou elementos concretos de fundada suspeita que justificaram a entrada dos policiais e a validade das provas, e reconheceu-se que a prova era fonte independente do mandado, nos termos do art. 157, §§1º e 2º do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.