AREsp 2806938 - DECISAO

AREsp 2806938 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos do acórdão recorrido que constituem óbices à admissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas 282, 283, 284 do STF e da Súmula 7 do STJ), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; assim, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não merece conhecimento.

Parties
Agravante: KLIUTEN DIAS DE OLIVEIRA; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência De Súmulas, Ilegalidade De Provas
Processo Penal Processo Civil Busca E Apreensão Domiciliar Prisão Em Flagrante Admissibilidade De Recurso Especial Incidência De Súmulas Ilegalidade De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

KLIUTEN DIAS DE OLIVEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar realizada sem mandado
  2. 2 caracterização do flagrante nos termos do art. 302 do CPP
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas do STF e do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos do acórdão recorrido que constituem óbices à admissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas 282, 283, 284 do STF e da Súmula 7 do STJ), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; assim, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com apoio no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  • Publique-se. Intimem-se.