AREsp 2626992 - DECISAO

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O acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do STF (Tema 280) de que, no crime de natureza permanente como o tráfico de drogas, a fuga do suspeito aliada a denúncias reiteradas e à apreensão de entorpecentes constitui fundadas razões que legitimam o ingresso domiciliar sem mandado, justificável a posteriori; além disso, a apreciação de habeas corpus de ofício contra atos desta Corte é incabível nesta instância, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Flagrante Delito, Denúncia Anônima, Violação De Domicílio, Natureza Permanente Do Tráfico De Drogas, Fundadas Razões, Habeas Corpus De Ofício, Competência Jurisdicional
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Houve violação do art. 5º, XI, da Constituição em razão do ingresso policial sem mandado?
  2. 2 A natureza permanente do crime de tráfico autoriza ingresso sem mandado e caracteriza flagrante?
  3. 3 É cabível a concessão de habeas corpus de ofício nesta instância contra atos do Superior Tribunal de Justiça?

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do STF (Tema 280) de que, no crime de natureza permanente como o tráfico de drogas, a fuga do suspeito aliada a denúncias reiteradas e à apreensão de entorpecentes constitui fundadas razões que legitimam o ingresso domiciliar sem mandado, justificável a posteriori; além disso, a apreciação de habeas corpus de ofício contra atos desta Corte é incabível nesta instância, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.