AREsp 2702539 - DECISAO

AREsp 2702539 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem demonstrou a existência de fundadas razões e situação emergencial — com base em elementos objetivos (imagens, compatibilidade do veículo, informes, comportamento dos investigados e localização de objetos supostamente provenientes do crime) — que justificaram a entrada domiciliar sem mandado, tornando lícitas as provas obtidas e aplicando-se a jurisprudência consolidada (Tema 280/STF e entendimento do STJ).

Parties
Agravante: SULLIVAN SOUZA DUTRA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo, Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante Delito, Nulidade De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Constitucional Busca E Apreensão Domiciliar Inviolabilidade De Domicílio Flagrante Delito Nulidade De Provas Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

SULLIVAN SOUZA DUTRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo, Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 vício por ingresso de policiais em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 licitude das provas obtidas em busca domiciliar
  3. 3 aplicação da tese de repercussão geral (Tema 280) sobre entrada forçada em domicílio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem demonstrou a existência de fundadas razões e situação emergencial — com base em elementos objetivos (imagens, compatibilidade do veículo, informes, comportamento dos investigados e localização de objetos supostamente provenientes do crime) — que justificaram a entrada domiciliar sem mandado, tornando lícitas as provas obtidas e aplicando-se a jurisprudência consolidada (Tema 280/STF e entendimento do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.