REsp 2073217 - DECISAO

REsp 2073217 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a decisão de primeiro grau atendeu ao disposto no art. 240, §1º, do CPP ao demonstrar fundadas razões e a imprescindibilidade da busca e apreensão com base em elementos de colaboração premiada, que o mandado autorizou apreensão de material pertinente (especificando aparelhos eletrônicos) e que não se exige contemporaneidade para medidas cautelares de natureza real; por isso, revogou a ordem de habeas corpus concedida pelo Tribunal de origem e restabeleceu a decisão que autorizou as medidas e a validade das provas obtidas.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrido: ELÍDIO ARAÚJO DE QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; revogada a ordem de habeas corpus concedida pelo Tribunal de origem e restabelecida a decisão que autorizou as medidas cautelares de busca e apreensão e quebra de sigilo telemático, mantendo-se a validade das provas obtidas.
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Quebra De Sigilo Telemático, Fundamentação Da Decisão Judicial, Contemporaneidade Em Medidas Cautelares Reais, Validação De Provas Obtidas Em Diligências Cautelares
Processual Penal Constitucional Busca E Apreensão Domiciliar Quebra De Sigilo Telemático Fundamentação Da Decisão Judicial Contemporaneidade Em Medidas Cautelares Reais Validação De Provas Obtidas Em Diligências Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

ELÍDIO ARAÚJO DE QUEIROZ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 requisito de fundamentação concreto para autorização de busca e apreensão
  2. 2 necessidade (ou não) de indicação precisa dos objetos a serem apreendidos no mandado
  3. 3 exigência de contemporaneidade entre fatos investigados e medida cautelar de natureza real

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a decisão de primeiro grau atendeu ao disposto no art. 240, §1º, do CPP ao demonstrar fundadas razões e a imprescindibilidade da busca e apreensão com base em elementos de colaboração premiada, que o mandado autorizou apreensão de material pertinente (especificando aparelhos eletrônicos) e que não se exige contemporaneidade para medidas cautelares de natureza real; por isso, revogou a ordem de habeas corpus concedida pelo Tribunal de origem e restabeleceu a decisão que autorizou as medidas e a validade das provas obtidas.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; revogada a ordem de habeas corpus concedida pelo Tribunal de origem e restabelecida a decisão que autorizou as medidas cautelares de busca e apreensão e quebra de sigilo telemático, mantendo-se a validade das provas obtidas.

Orders

  • Revogar a ordem de habeas corpus concedida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte.
  • Restabelecer a decisão da Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas/RN que autorizou as medidas cautelares de busca e apreensão domiciliar e quebra de sigilo telemático.