HC 999612 - DECISAO

HC 999612 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade. Subsidiariamente, verificou-se que havia fundadas razões (justa causa) e autorização de morador para o ingresso policial, bem como fé pública aos depoimentos dos policiais, de modo que não há nulidade das provas obtidas na diligência e a atuação policial foi considerada regular.

Parties
Paciente: LEANDRO ALVES MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão De Mérito Negativa/decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus impetrado (writ não conhecido).
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Flagrante Delito, Nulidade Das Provas, Princípio Da Inviolabilidade Do Domicílio, Fundadas Razões (justa Causa), Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
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Parties

LEANDRO ALVES MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão De Mérito Negativa/decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por suposta violação de domicílio
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  3. 3 prevalência da prova policial e fé pública dos depoimentos estatais

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade. Subsidiariamente, verificou-se que havia fundadas razões (justa causa) e autorização de morador para o ingresso policial, bem como fé pública aos depoimentos dos policiais, de modo que não há nulidade das provas obtidas na diligência e a atuação policial foi considerada regular.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus impetrado (writ não conhecido).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.