HC 974714 - DECISAO
Admitiu-se o recurso extraordinário diante da complexidade da controvérsia e da possibilidade de divergência com a tese vinculante do STF (Tema n. 280/RE 603.616), uma vez que o acórdão recorrido considerou a aplicabilidade daquele precedente ao caso e concluiu pela ausência de fundadas razões para o ingresso domiciliar; por isso, impõe-se submissão da matéria ao Supremo Tribunal Federal para resolução da eventual divergência.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 May 2025
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Admitido (art. 1.030, V, C, Cpc)
- Outcome
- recurso extraordinário admitido
- Legal Topics
- Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante, Crime Permanente, Tema 280 STF, Nulidade De Provas
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido (art. 1.030, V, C, Cpc)
Legal Issues
- 1 licitude do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial diante de alegado crime permanente
- 2 aplicação e alcance da tese do Tema n. 280 do STF (RE 603.616)
- 3 necessidade de fundadas razões justificadas a posteriori
Ratio Decidendi
Admitiu-se o recurso extraordinário diante da complexidade da controvérsia e da possibilidade de divergência com a tese vinculante do STF (Tema n. 280/RE 603.616), uma vez que o acórdão recorrido considerou a aplicabilidade daquele precedente ao caso e concluiu pela ausência de fundadas razões para o ingresso domiciliar; por isso, impõe-se submissão da matéria ao Supremo Tribunal Federal para resolução da eventual divergência.
Court Disposition
recurso extraordinário admitido
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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