RHC 191454 - DECISAO

RHC 191454 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a decisão de origem apresentou fundamentação concreta, apoiada em relatórios de investigação policial e em relatório de inteligência financeira que indicaram indícios suficientes de conexão entre os recorrentes e as práticas delitivas investigadas, não havendo nulidade pela ausência prévia de juntada do RIF, não se caracterizando a medida como "fishing expedition"; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para revolver profundamente a matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: GUSTAVO REZENDE DE CARVALHO PEREIRA; Paciente: JEFREY SOBREIRA SANTOS; Paciente: GUILHERME SILVA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Recurso Ordinário Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Fundamentação Da Decisão, Cerceamento De Defesa, Relatório De Inteligência Financeira (rif), Fishing Expedition, Indícios E Justa Causa
Direito Processual Penal Direito Penal Busca E Apreensão Domiciliar Fundamentação Da Decisão Cerceamento De Defesa Relatório De Inteligência Financeira (rif) Fishing Expedition Indícios E Justa Causa

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Parties

GUSTAVO REZENDE DE CARVALHO PEREIRA

Paciente

JEFREY SOBREIRA SANTOS

Paciente

GUILHERME SILVA NUNES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Recurso Ordinário Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da busca e apreensão domiciliar
  2. 2 Efeito da ausência de juntada prévia do Relatório de Inteligência Financeira (RIF)
  3. 3 Caracterização de 'fishing expedition'

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a decisão de origem apresentou fundamentação concreta, apoiada em relatórios de investigação policial e em relatório de inteligência financeira que indicaram indícios suficientes de conexão entre os recorrentes e as práticas delitivas investigadas, não havendo nulidade pela ausência prévia de juntada do RIF, não se caracterizando a medida como "fishing expedition"; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para revolver profundamente a matéria fático-probatória.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se e intimem-se.