HC 782286 - DECISAO

HC 782286 - DECISAO

O relator admitiu o recurso extraordinário por entender que a controvérsia, em razão da complexidade fática e da possibilidade de divergência com a tese vinculante do STF (Tema 280), exige apreciação pela Suprema Corte; como o acórdão recorrido já enfrentou a tese de repercussão geral, considerou-se desnecessária a devolução para retratação, com fundamento no art. 1.030, V, c, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissão Do Recurso Extraordinário
Outcome
recurso extraordinário admitido
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante, Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Fundadas Razões / Justa Causa, Repercussão Geral (tema 280)
Direito Penal Processual Penal Busca E Apreensão Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante Tráfico De Drogas Provas Ilícitas Fundadas Razões / Justa Causa +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissão Do Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Se a apreensão prévia de substâncias entorpecentes em via pública e a tentativa de fuga do suspeito autorizam ingresso forçado no domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Aplicação da tese do STF (Tema 280) sobre fundadas razões e controle judicial a posteriori
  3. 3 Nulidade das provas derivadas da entrada domiciliar realizada sem fundadas razões

Ratio Decidendi

O relator admitiu o recurso extraordinário por entender que a controvérsia, em razão da complexidade fática e da possibilidade de divergência com a tese vinculante do STF (Tema 280), exige apreciação pela Suprema Corte; como o acórdão recorrido já enfrentou a tese de repercussão geral, considerou-se desnecessária a devolução para retratação, com fundamento no art. 1.030, V, c, do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário admitido

Orders

  • Recurso extraordinário admitido
  • Publique-se