AREsp 2800255 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento consolidado no Tema n. 280 do STF: no caso concreto houve denúncia específica com informações sobre o imóvel e constatação prévia de intensa movimentação, configurando fundadas razões para ingresso sem mandado; assim, não se comprovou violação do art. 5º, XI, da CF, e o recurso não preenche os requisitos para seguimento (art. 1.030, I, a, CPC).

Parties
Recorrente: parte recorrente; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Denúncia Anônima Vs Denúncia Específica, Fundadas Razões, Repercussão Geral (tema 280 Stf)
Direito Penal Processual Penal Constitucional Busca E Apreensão Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Denúncia Anônima Vs Denúncia Específica Fundadas Razões Repercussão Geral (tema 280 Stf)

Case Brief

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Parties

parte recorrente

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 licitude da entrada forçada em domicílio sem mandado judicial quando há fundadas razões
  2. 2 aplicação do Tema 280 do STF
  3. 3 alegação de violação do art. 5º, XI, da CF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento consolidado no Tema n. 280 do STF: no caso concreto houve denúncia específica com informações sobre o imóvel e constatação prévia de intensa movimentação, configurando fundadas razões para ingresso sem mandado; assim, não se comprovou violação do art. 5º, XI, da CF, e o recurso não preenche os requisitos para seguimento (art. 1.030, I, a, CPC).

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.