RHC 200492 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada teve amparo em elementos indiciários convergentes (materialidade do crime, testemunhos, imagens de segurança, denúncia anônima nominativa e diligências prévias de verificação), afastando que a medida esteve baseada exclusivamente em denúncia anônima ou configurou fishing expedition, e questões que demandariam reexame do conjunto fático-probatório não são decididas na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: FRANK RODRIGUES TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (agravo Regimental Negado Provimento)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Denúncia Anônima, Fishing Expedition, Cadeia De Custódia, Habeas Corpus, Fundadas Razões
Direito Processual Penal Busca E Apreensão Domiciliar Denúncia Anônima Fishing Expedition Cadeia De Custódia Habeas Corpus Fundadas Razões

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Parties

FRANK RODRIGUES TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado (agravo Regimental Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a busca e apreensão domiciliar foi autorizada com fundadas razões ou baseada exclusivamente em denúncia anônima
  2. 2 se a busca e apreensão configurou fishing expedition
  3. 3 se houve quebra da cadeia de custódia das imagens

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada teve amparo em elementos indiciários convergentes (materialidade do crime, testemunhos, imagens de segurança, denúncia anônima nominativa e diligências prévias de verificação), afastando que a medida esteve baseada exclusivamente em denúncia anônima ou configurou fishing expedition, e questões que demandariam reexame do conjunto fático-probatório não são decididas na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.