AREsp 2841608 - DECISAO

AREsp 2841608 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por incidência da Súmula 7 do STJ, pois a impugnação exige demonstração de que a alteração do entendimento independe da reavaliação do conjunto fático-probatório. O Tribunal de origem consignou elementos concretos (denúncia anônima, monitoramento, abordagem de usuários com droga, apreensão de porções de entorpecentes, balança, embalagens, aparelhos e arma) que justificaram a entrada sem mandado e fundamentaram a condenação, bem como o afastamento da minorante do art.33, §4º, razão pela qual não se conheceu do agravo.

Parties
Agravante: LUCAS SOUSA PEREIRA; Decisão Agravada: Desembargador Presidente do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Súmula 7 STJ, Invasão De Domicílio, Presunção De Veracidade Do Depoimento Policial
Direito Processual Penal Direito Penal Busca E Apreensão Domiciliar Flagrante Delito Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Súmula 7 STJ +2 more

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Parties

LUCAS SOUSA PEREIRA

Agravante

Desembargador Presidente do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Decisão Agravada

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante e das provas por ausência de fundada suspeita
  2. 2 legalidade da busca domiciliar sem mandado em caso de flagrante e com denúncias anônimas
  3. 3 reconhecimento do tráfico privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por incidência da Súmula 7 do STJ, pois a impugnação exige demonstração de que a alteração do entendimento independe da reavaliação do conjunto fático-probatório. O Tribunal de origem consignou elementos concretos (denúncia anônima, monitoramento, abordagem de usuários com droga, apreensão de porções de entorpecentes, balança, embalagens, aparelhos e arma) que justificaram a entrada sem mandado e fundamentaram a condenação, bem como o afastamento da minorante do art.33, §4º, razão pela qual não se conheceu do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se