AREsp 2592333 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem demonstrou fundadas razões que justificavam a entrada na residência em situação de flagrante delito, de modo que a generalidade do mandado não tornou ilícitas as provas, e o reexame do conjunto fático-probatório é inviável no recurso especial, conforme Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO VIEIRA MACHADO; Corréu: Paulo Honório dos Santos; Terceiro Investigado: Felipe Barbosa da Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Nulidade De Provas, Flagrante Delito, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmula N. 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Busca E Apreensão Domiciliar Nulidade De Provas Flagrante Delito Reexame Do Acervo Fático Probatório Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO VIEIRA MACHADO

Agravante

Paulo Honório dos Santos

Corréu

Felipe Barbosa da Costa

Terceiro Investigado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a generalidade do mandado de busca e apreensão que não especificava a residência torna nulas as provas obtidas.
  2. 2 Validade da busca domiciliar sem mandado específico quando há fundadas razões que caracterizam situação de flagrante delito.
  3. 3 Inviabilidade do reexame do acervo fático-probatório no recurso especial (Súmula n. 7/STJ).

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem demonstrou fundadas razões que justificavam a entrada na residência em situação de flagrante delito, de modo que a generalidade do mandado não tornou ilícitas as provas, e o reexame do conjunto fático-probatório é inviável no recurso especial, conforme Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o acórdão condenatório do Tribunal de origem.