AREsp 2467854 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido reconheceu a existência de fundadas razões para ingresso sem mandado (veículo roubado no estacionamento, chave do veículo encontrada com o acusado e movimentação incomum no imóvel), solução conforme o entendimento do STF no Tema 280; alterar tal conclusão exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não há ilegalidade a ser sanada e o recurso foi inadmitido com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nega Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Invasão De Domicílio, Flagrante Delito, Denúncia Anônima, Repercussão Geral (tema N. 280 Do Stf), Súmula 7/stj, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Busca E Apreensão Domiciliar Invasão De Domicílio Flagrante Delito Denúncia Anônima Repercussão Geral (tema N. 280 Do Stf) +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nega Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 nulidade da busca domiciliar e ilicitude de provas
  3. 3 alcance da repercussão geral (Tema 280)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido reconheceu a existência de fundadas razões para ingresso sem mandado (veículo roubado no estacionamento, chave do veículo encontrada com o acusado e movimentação incomum no imóvel), solução conforme o entendimento do STF no Tema 280; alterar tal conclusão exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não há ilegalidade a ser sanada e o recurso foi inadmitido com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se